Estes Termos de Responsabilidade ("Termos") regulam a participação dos(as) alunos(as) nos cursos ofertados pela plataforma e o uso do sistema VigilCursos. Ao prosseguir com inscrição, matrícula ou uso dos serviços, você declara ter lido e concordado com os termos abaixo.
1. Objeto
O objeto destes Termos é estabelecer as obrigações, os deveres e as limitações de responsabilidade entre a instituição ofertante dos cursos e o(a) aluno(a), em consonância com a legislação vigente.
2. Obrigações do(a) Aluno(a)
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no ato da inscrição e matrícula.
- Cumprir os requisitos mínimos de frequência e desempenho estabelecidos para cada curso.
- Observar normas disciplinares, de conduta e segurança durante as atividades.
- Respeitar a propriedade intelectual do material didático, não realizando cópias ou distribuição não autorizada.
- Efetuar os pagamentos de acordo com as condições contratadas.
3. Obrigações da Instituição
- Disponibilizar a carga horária, conteúdo e estrutura do curso conforme divulgado.
- Oferecer suporte acadêmico e administrativo dentro dos prazos razoáveis.
- Manter a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, conforme a LGPD.
4. Condições de Pagamento
Os valores e condições de pagamento estão detalhados na página Valores dos Cursos e Condições de Pagamento. O não cumprimento das obrigações financeiras poderá implicar em suspensão do acesso e/ou cancelamento da matrícula, conforme contrato.
5. Desistência e Cancelamento
As regras de desistência, reembolso e prazos aplicáveis constam em Regras de Desistência. Em casos omissos, prevalecem as condições do contrato de prestação de serviços.
6. Propriedade Intelectual
Todo material didático, marca, logotipos e conteúdos disponibilizados são protegidos por direitos autorais e só podem ser utilizados para fins pessoais e educacionais pelo(a) aluno(a), vedada a redistribuição.
7. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que descreve as finalidades, bases legais e direitos do titular, incluindo o compartilhamento necessário com parceiros para fins de processamento de pagamento e emissão de documentos.
8. Limitação de Responsabilidade
A instituição não se responsabiliza por indisponibilidades ocasionais por fatores externos (força maior, eventos de terceiros, infraestrutura de telecomunicações), comprometendo-se a atuar para restabelecer o serviço no menor prazo possível.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da instituição para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.