Quem decide entrar no curso de formação de vigilante costuma travar na mesma pergunta: que papéis preciso juntar? A resposta começa pela lei. A Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) define quem pode ser vigilante, e cada documento pedido na matrícula existe para comprovar um desses requisitos. Entendendo os requisitos, a lista de documentos deixa de ser um mistério.
Resumo: o que a lei exige
São cinco requisitos — e só cinco. O que não está nesta lista não é exigência legal:
✅ Ter no mínimo 21 anos
✅ Ter ensino fundamental completo (9º ano)
✅ Ser brasileiro, nato ou naturalizado
✅ Ser aprovado em exames de saúde física e mental
✅ Não ter antecedentes por crime doloso
📌 Nota: altura mínima, peso, condicionamento físico, serviço militar e experiência anterior não são requisitos legais para ser vigilante.
1. Identificação: RG e CPF
Um documento oficial com foto (RG, CNH ou outro documento de identidade válido) comprova quem você é, sua idade e sua nacionalidade. O CPF é o número que vai acompanhar seu registro profissional.
⚠️ Importante: se você ainda não tem CPF, a inscrição é gratuita e pode ser feita pela Receita Federal. Resolva isso antes de procurar a matrícula.
2. Escolaridade: comprovante do ensino fundamental completo
A Lei 14.967/2024 elevou a escolaridade mínima para o ensino fundamental completo — até o 9º ano. A exigência antiga, de 4ª série, era da Lei 7.102/1983, hoje revogada.
Serve como comprovante o certificado ou a declaração de conclusão emitida pela escola onde você estudou. Quem já havia concluído o curso de formação antes da vigência da nova lei não precisa cumprir essa nova exigência de escolaridade.
💡 Dica: perdeu o certificado? Peça uma segunda via à escola onde estudou. Se ela não existe mais, a Secretaria de Educação do seu estado guarda os registros e pode emitir o documento.
3. Antecedentes criminais: certidões
A lei impede o exercício da profissão por quem tem antecedentes por crime doloso — o crime cometido com intenção. As certidões de antecedentes criminais são o documento que comprova esse requisito.
As certidões costumam ser emitidas pela internet, de graça, nos portais dos tribunais e da Polícia Federal. Quais certidões a matrícula pede, e com quanto tempo de emissão, a secretaria da Ludus Magnus Cariri confirma para você antes de você começar a juntar os papéis.
4. Saúde física e mental: os exames
A lei exige aprovação em exames de saúde física e mental. Na prática, isso significa um exame médico e uma avaliação psicológica. Os dois são obrigatórios — não são opcionais nem "se exigidos".
⚠️ Importante: onde fazer os exames e quais profissionais estão habilitados a realizá-los a secretaria informa no momento da matrícula.
Checklist para levar à matrícula
✅ Documento de identidade oficial com foto
✅ CPF
✅ Comprovante de conclusão do ensino fundamental
✅ Certidões de antecedentes criminais
✅ Resultado dos exames de saúde física e mental
A escola pode pedir algum documento a mais para o cadastro (um comprovante de residência, por exemplo). Esse tipo de pedido é da escola, não da lei — confirme a lista completa com a secretaria.
Comece cedo. Certidões e exames dependem de agenda e de prazo de terceiros. Juntar tudo com algumas semanas de folga evita perder a data da turma. Guarde cópias digitais. Uma pasta no celular ou no computador com tudo digitalizado poupa trabalho na matrícula — e mais tarde, nas atualizações (reciclagens) da profissão. Confira antes de pagar taxas. Antes de marcar exames ou pagar qualquer coisa, confirme com a escola o que ela aceita. Isso evita refazer documento. Legislação aplicável
Os requisitos para ser vigilante estão na Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada). O conteúdo e a carga horária do curso de formação — 200 horas — estão na Portaria nº 22-CGCSP/DPA/PF/2026, uma das Portarias 22 a 25-CGCSP/DPA/PF/2026 que regulamentam a segurança privada.
Para consultar as normas na fonte: Lei 14.967/2024 no Planalto e segurança privada no portal da Polícia Federal.
Próximos passos
Com os documentos em mãos, o próximo passo é escolher a turma. Consulte as turmas abertas da Ludus Magnus Cariri e, se ficar qualquer dúvida sobre a documentação, fale com a secretaria — ela confirma a lista completa antes da sua matrícula.
📌 Resumo final: 21 anos, ensino fundamental completo, nacionalidade brasileira, exames de saúde física e mental aprovados e nenhum antecedente por crime doloso. Cada documento da matrícula prova um desses cinco pontos.
